Seu escritório está alinhado com a LGPD? - BBDE Comunicação | Agência de Marketing Jurídico

Seu escritório está alinhado com a LGPD?

A lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) tem como objetivo tornar a internet um ambiente seguro aos usuários e, como dissemos em outro post, ela representa um padrão legal de proteção, tratamento e uso de dados pessoais (pessoa física).

Sabendo disso, passamos a tomar consciência de um novo nível de responsabilidade com nossos dados pessoais e, principalmente, com o de nossos clientes, apesar da Constituição Federal e o Estatuto dos Advogados já discorrerem sobre a indispensabilidade do sigilo profissional entre advogado e cliente, e ainda o Código Penal que trata como crime a revelação do segredo profissional, a LGPD é um pouco mais complexa, estimulando uma nova cultura quanto ao tratamento de dados pessoais, em caráter documental e compliance.

É importante ressaltar que a lei prevê multas para quem não cumprir as boas práticas, mas em breve falamos melhor sobre isso, fique atento aos nossos posts.

Com essa lei é imprescindível garantir a segurança de dados de seus clientes, você tem certeza de que seus clientes permitem a coleta de dados? Eles sabem como se dá essa coleta e o armazenamento? É muito relevante você saber responder essas perguntas, pois quando a lei entrar em vigor, você, advogado, tem obrigação de informar tudo aos seus clientes. Por outro lado, seu cliente também deve ser transparente contigo, quanto ao descarte e utilização dos próprios dados.

Indispensável deixar claro para qual finalidade os dados serão coletados, como serão armazenados ou usados, quem terá controle aos dados, saber quais políticas envolvem esse armazenamento e por quanto tempo os dados serão mantidos. Você deve apresentar uma solicitação clara ao cliente, e, o mesmo, pode revogar a autorização, interrompendo imediatamente o tratamento dos dados, assim como, solicitar o acesso quando achar necessário.

O escritório que se adequar à LGPD o quanto antes irá possuir um diferencial competitivo no âmbito de tratamento seguro de dados.

Lembrando que a lei tem previsão para entrar em vigor em 03 de maio de 2021.

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Guilherme Galvão

Guilherme Galvão

Criação

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