LGPD: Saiba como não sofrer nenhuma punição - BBDE Comunicação | Agência de Marketing Jurídico

LGPD: Saiba como não sofrer nenhuma punição

Temos nosso compromisso de continuar falando sobre a LGPD e para quem não acompanhou nossos posts, dá uma passada em nosso feed para saber tudo que já falamos sobre a lei n° 13.709/2018 e sua importância.

Falamos que iríamos explicar melhor sobre as multas para quem não se adequar corretamente à LGPD, pois bem, saiba que são alguns tipos de punição, dependendo da infração.

Existe uma Autoridade dentro da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) que será responsável por fiscalizar o cumprimento das normas, além punir, caso necessário. As penas podem ser advertência; multa simples equivalente a 2% do faturamento da pessoa jurídica, sendo que que o valor da multa é limitado a 50 milhões de reais por infração; multa diária, publicização da infração; bloqueio do tratamento de dados; eliminação dos dados; suspensão parcial (6 meses) ou total da atividade de tratamento de dados; e, por fim, a proibição total do tratamento de dados.

O fiscal responsável levará em conta critérios como a gravidade da infração, a boa-fé do infrator, a vantagem econômica que o infrator pode ter alcançado, a condição econômica do infrator, o grau do dano, a cooperação do infrator para a irregularidade, se o infrator possuía boas práticas na condução dos dados, se adotou medidas corretivas e a extensão do dano. Esses critérios são estipulados pela própria lei.

Por isso se atente à LGPD, não saia prejudicado dessa!

Lembrando que a lei tem previsão para entrar em vigor em 03 de maio de 2021.

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Guilherme Galvão

Guilherme Galvão

Head de Criação e Planejamento

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