CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB

Sabemos que é prática corriqueira, para o exercício de qualquer atividade profissional, ter normas de conduta estabelecidas para seus integrantes.

Estas regras servem como parâmetros para todo o mercado, evitando que sejam cometidos atos que prejudiquem principalmente os clientes atendidos e a comunidade em geral.

Antes de tudo é importante destacar que a publicidade no setor jurídico não é proibida, mas sim, regulamentada. E que este conjunto de normativas é de suma importância para conduzir ao operador do Direito a forma mais ética e informativa de anunciar os seus serviços.

Imagino que foi elaborado com este intuito o Código de Ética e Disciplina da OAB que, conforme a Resolução 02/2015 em seu capítulo 8º estabelece o seguinte:

O advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade.

Isso quer dizer que o marketing jurídico, dentro de certos critérios, pode ser utilizado com suas várias ferramentas disponíveis e assim diferenciar o trabalho desenvolvido de forma positiva, conforme tenho aferido nas várias oportunidades em que pudemos colocar a nossa experiência a serviço dos clientes.

Palavra-chave: o carácter informativo na comunicação

A palavra-chave para a publicidade jurídica é o teor informativo de quaisquer conteúdos, privilegiando a responsabilidade dos advogados a proferirem informação e coibindo qualquer carácter comercial.

O artigo 39 dispõe: A publicidade profissional do advogado tem caráter meramente informativo e deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão.

Este dispositivo é o norteador de toda iniciativa de marketing para o setor jurídico, a leitura leciona que a abordagem deve ser meramente informativa e educativa, portanto, seja uma publicação em rede social ou uma entrevista em um veículo de comunicação, a postura deve ser de esclarecimento e educativa. O Código tem como premissa inibir a linguagem comercial: exposição de clientes ou cases, promessas de desfechos processuais favoráveis, anúncio de preço ou forma de pagamento, linguagem imperativa CTA (Call to Action: contate-nos, ligue agora, agende sua avaliação, faça um orçamento, etc.).

Nos nossos destaques no Instagram publicaremos as ações que pode e que não pode fazer no marketing jurídico.

Bruno Bom
Sócio Fundador da BBDE Comunicação 
Bruno Bom | Direito & Excelência

Bruno Pedro Bom

Bruno Pedro Bom

Atendimento e Comercial

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